Publicada no D.O.E. em 08.05.2003
PORTARIA ST N.º 023 DE 06 DEMAIO DE 2003
| Republica o Convênio ICMS 142/02 e o Protocolo ICMS 53/02, em decorrência de retificação, publicada no D.O.U. de 25.03.2003 e 05.02.2003, respectivamente. |
| O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1.º da Resolução n.º 5.016, de 20 de outubro de 2000, e Considerando a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ, R E S O L V E: Art. 1.º Republicar o Convênio ICMS 142/02 e o Protocolo ICMS 53/02, conforme anexo, divulgados através da Portaria SET n.º 822, de 10 de janeiro de 2003, em virtude de retificação, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março e 05 de fevereiro de 2003, respectivamente. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2003 LUIZ MILLER DE AFFONSECA Superintendente de Tributação em exercício |
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