O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o grande número de perguntas sobre a aplicação da alíquota de 13% na importação de mercadoria pelo Aeroporto Internacional Tom Jobim, de que trata a alínea "a" do inciso IV do artigo 14 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

Art. 1.º A alíquota de 13%, prevista na alínea "a" do inciso IV do artigo 14, da Lei n.º 2.657/96, com a redação da Lei n.º 4.383, de 30 de agosto de 2004, aplica-se às importações de mercadorias e bens transportados via aérea que sejam desembarcados nos terminais de cargas do Aeroporto Internacional Tom Jobim, ainda que o desembaraço aduaneiro não se processe na repartição da Receita Federal localizada naquele local.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2004

Superintendente de Tributação