Publicada no D.O.E. em 15.03.2001
PORTARIA SETN.º 678 DE 22 DE FEVEREIRO 2001
| Retifica Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 27.815/2001 e no artigo 1.º da |