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Publicada no D.O.E. em 12.07.2001

PORTARIA SET N.º 700 DE 10 DEJULHO DE 2001

Altera Manual de Diferimento, Ampliação
de Prazo de Recolhimento, Suspensão
e de Incentivos e Benefícios de Natureza
Tributária.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2.º, do Decreto n.º 27.815, de 24.01.2001 e no artigo 1.º, da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 09.02.2001,

R E S O L V E :

Art. 1.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2.º Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.

Art. 3.º As letras "I" , "L", "O" e "P", do "Índice dos Assuntos" a que se refere o Decreto n.º 27.815, de 24.01.2001, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2001

Leonardo de Andrade Costa

Superintendente Estadual de Tributação

ANEXO I, a que se refere a Portaria SET n.º 700/2001.

Redação atual:

Água Canalizada

Redução
de Base
de Cálculo

Reduz em 100% (cem por cento)
a base de cálculo do ICMS nas
operações internas com água
canalizada, nas seguintes hipóteses:
1) para o consumo até 0,5m³(meio metro cúbico) por dia, por
unidade residencial unifamiliar,
assim entendida aquela que se
destina ou serve a uma só família mesmo que situada em edificação
multifamiliar;
2) quando se tratar de fornecimento
para órgãos da administração direta
do Estado.
A redução veda o aproveitamento de qualquer crédito.

Convênio ICMS n.º 77/95, incorporado
pela Resolução n.º SEF n.º 2.649/95
(alterada pela Resolução SEF n.º 2.666/95) revogada pela Resolução SEF n.º 2.679/96 (alterada pelas Resoluções SEF n.º 2.770/97 e n.º 2.863/97) Resolução SEFCON n.º 3.525/99 revoga os artigos 1.º e 2.º da Res. SEF n.º 2.679/96

Prazo indeterminado

Redação que passa a viger:

Água Canalizada

Isenção

Redução de Base de Cálculo

Isenta do ICMS as operações com água
natural canalizada e concede dispensa
do recolhimento do imposto devido até a
data da implementação do Convênio n.º
ICMS 98/89.

Reduz em 100% (cem por cento) a base
de cálculo do ICMS nas operações
internas com água canalizada, nas
seguintes hipóteses:
1) para o consumo até 0,5m³(meio metro cúbico) por dia, por unidade
residencial unifamiliar, assim entendida
aquela que se destina ou serve a uma só
família mesmo que situada em edificação multifamiliar;
2) quando se tratar de fornecimento para
órgãos da administração direta do Estado.
A redução veda o aproveitamento de
qualquer crédito.

Convênio ICMS n.º 98/89 incorporado
pela Resolução n.º 1.665/89
Revogado pelo Convênio ICMS n.º
77/95