Publicada no D.O.E. em 12.03.1997

PORTARIA SET N.º434 DE 07 DE MARÇO DE 1997

Prorroga a vigência da Portaria SET 375/96, que
divulga a relação das Missões Diplomáticas,
Repartições Consulares e Representações de
Organismos Internacionais às quais se aplica a
isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS 158/94,
e dá outras providências.		    
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