Publicada no D.O.E. em 12.01.2001

PORTARIA SETN.º 665 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

Disciplina o cumprimento das obrigações,
principal e acessórias, das operadoras de
longa distância nacional e internacional,
quando a prestação do serviço for realizada
em terminal de uso público (TUP).
   
 
O SUPERINT
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