Publicada no D.O.E. em 12.01.2001
PORTARIA SETN.º 665 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
| Disciplina o cumprimento das obrigações, principal e acessórias, das operadoras de longa distância nacional e internacional, quando a prestação do serviço for realizada em terminal de uso público (TUP). |
| O SUPERINT |