Publicada no D.O.E. em 21.12.1998

PORTARIA SET N.º546 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

Prorroga a vigência da Portaria SET nº 375/96
que divulga a relação das Missões Diplomáticas,
Repartições Consulares e Representações de
Organismos Internacionais às quais se aplica a
isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS 158/94,
com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS n.º 90/97
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