Publicada no D.O.E. em 18.08.1993
PORTARIA SETN.º 216 DE 17 DE AGOSTO DE 1993
| Divulga entendimento para o reingresso no regime de substituição tributaria das mercadorias constantentes do item 48 do Anexo da Lei n.º 846, de 30 de maio de 1985, e do art.7.º da Resolução n.º 1.328 de 19 de setembro de 1986, relativamente às operações internacionas. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO, ter expirad |