Publicada no D.O.E. em 13.03.1996
PORTARIA SETN.º 375 DE 11 DE MARÇO DE 1996
| Prorroga a vigência da Portaria SET n.° 334/95 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS n.° 158/94, e dá outras providências. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 158/94 |