Publicada no D.O.E. em 19.01.1996

PORTARIA SETN.º 366 DE 17 DE JANEIRO DE 1996

Divulga relação de medicamentos utilizados
no tratamento de câncer isentos do ICMS
nos termos do Convênio ICMS n.º 162/94.		    
 
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO no uso de suas atribuições:

CONSIDERANDO que o

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