Publicada no D.O.E. em 26.09.1994
PORTARIA SET N.º295 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
| Disciplina os procedimentos especiais para venda de gás natural automotivo (GNA), através de postos revendedores. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1. |