R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam revogadas as Portarias CT n.º 02, de 04 de fevereiro de 1988, e ST n.º 29, de 27 de agosto de 1990, que delegavam aos Diretores da Divisão de Consultas Jurídico-tributárias e Divisão Controle e Análise competência para decidir em processos que versem sobre regimes especiais, exclusivamente de exportação, reconhecimento de não incidência, suspensão ou isenção do ICMS e do IPVA, bem como nos casos de restituição de ICMS, ITD, ITBI, IPVA e taxas em geral com referência à interposição de recurso de ofício.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1992

CARLOS ANTONIO GONÇALVES

Superintendente Estadual de Tributação