Publicada no D.O.E. em 12.09.1990
PORTARIA SET N.º 032 DE 04 DESETEMBRO DE 1990
| Fixa critério para aplicação de penalidades e dá outras providências. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista a necessidade de uniformizar critérios na aplicação de penalidades. R E S O L V E: Art. 1.º Na hipótese de pagamento de ICMS após o 9.º (nono) dia subseqüente ao de sua apuração, sem atu |