Publicada no D.O.E. em 12.09.1990

PORTARIA SET N.º 032 DE 04 DESETEMBRO DE 1990

Fixa critério para aplicação 
de penalidades e dá outras 
providências.
   
 
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista a necessidade de uniformizar critérios na aplicação de penalidades.

R E S O L V E:

Art. 1.º Na hipótese de pagamento de ICMS após o 9.º (nono) dia subseqüente ao de sua apuração, sem atualização monetária devida, a diferença, se não recolhida até o término do prazo para pagamento, construirá débito automático, sujeito a atualização do valor e aos acréscimos moratórios de acordo com as regras tributárias comuns, bem como a multa cominada a espécie.

Parágrafo único - Caso o recolhimento ocorra após o término do prazo para pagamento, sem os acréscimos moratórios devidos, estes se constituíram também em débito autônomo. 

Art. 2.º Não cabe autuação, na hipótese do artigo 1.º, antes do vencimento do prazo para pagamento do imposto.

Art. 3.º Em nenhuma hipótese, a multa proporcional ao valor do imposto ou da operação será inferior a 0,5 (cinco décimos) de UFERJ, se o débito se referir ao ICMS, considerando-se, em ambos os casos, a UFERJ da data de infração.

Parágrafo único - Se o auto de infração abrange dois ou mais períodos, será observado o limite mínimo em relação a cada período.

Art. 4.º Quando a UFERJ for utilizada como parâmetro de multa máxima, será considerada a UFERJ da data da autuação.

Art. 5.º Se a infração de caráter formal for continuada na vigência do ICM e do ICMS deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte.

Art. 6.º Nas infrações de trânsito, os acréscimos moratórios deverão ser cobrados a partir do dia seguinte ao da atuação, e a correção monetária a partir do 10.º (décimo) dia.

Parágrafo único - Na hipótese de pagamento na data de atuação, a exigência tributária limitar-se-á ao imposto e á multa correspondente.

Art. 7.º A receita a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 1.650, de 16. de maio de 1990, e a decorrente das multas capituladas nos seguintes dispositivos legais:

a) ICM - Lei n.º 1.423, de 27 de janeiro de 1989, artigo 59, incisos n.os I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XLVII, XLVIII e XLIX;

b) ICM - Decreto-lei n.º 05, de 15 de março de 1975, artigo 61, incisos n.os I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e  XV;

c) IPVA - Lei n.º 948, de 26 de dezembro de 1985, artigo 8.º;

d) ITD - Lei n.º 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, artigo 20, incisos I, II, e IV, e seus parágrafos 1.º e 2.º; e

e) AIR - Lei n.º 1.394, de 02 de dezembro de 1988, artigo 5.º, parágrafo 3.º

Art. 8.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 04 de setembro de 1990

RAUL DA SILVA VILLELA BASTOS

Superintendente Estadual de Tributação

 
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