Publicada no D.O.E. em 12.09.1990

PORTARIA SET N.º 032 DE 04 DESETEMBRO DE 1990

Fixa critério para aplicação 
de penalidades e dá outras 
providências.
   
 
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista a necessidade de uniformizar critérios na aplicação de penalidades.

R E S O L V E:

Art. 1.º Na hipótese de pagamento de ICMS após o 9.º (nono) dia subseqüente ao de sua apuração, sem atu

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