Publicada no D.O.E. em 13.04.1992
PORTARIA SETN.º 124 DE 07 DE ABRIL DE 1992
| Fixa valores de pauta fiscal para cobrança do ICMS nas operações com gado bovino em pé e abatido. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n.º 1.044 de 19 de dezembro de 1983, e nos termos do artigo 8.º do livro III do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8.050, de 03 de abril de 1985, R E S O L V E: Art. 1.º O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi |