Publicada no D.O.E. em 13.03.1991

PORTARIA SETN.º 062 DE 11 DE MARÇO DE 1991

Estabelece procedimento especial para emissão de
Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, de
subsérie distinta, especifica para venda de produtos
submetidos à susbtituíção realizada por posto de
gasolina e congêneres e dá outras providências.		  
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