Publicada no D.O.E. em 19.01.2000
Vigorou até 16.01.2001Revogada pela Portaria SAAT n.º 022/2001
PORTARIA SAATN.º 010 DE 17 DE JANEIRO DE 2000
| Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS. |
| O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 3.º da Resolução SEF n.º 3.033/99. R E S O L V E: Art. 1.º A Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA-ICMS, a partir do mês de referência janeiro/2000, deverá ser emitida pela nova versão do programa (versão 2.0) e entregue exclusivamente pela Internet, através do site " www.sef.rj.gov.br", consoante disposto nesta Portaria. § 1.º A versão 2.0 do programa gerador da GIA-ICMS estará disponibilizada na Internet, para download, no site referido no caput, a partir de 24/01/2000. § 2.º Os contribuintes qu |