Publicada no D.O.E. em 28.05.2001 vigorou até 26.03.2002
Revogada pela Portaria SAAT n.º 032/2002
PORTARIA SAATN.º 026 DE 23 DE MAIO DE 2001
| Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS referente às operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária e dá outras providências. |
| O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da sua atribuição conferida pelo artigo 9.º da Resolução SEFCON n.º 5.694/2001, R E S O L V E : Art. 1.º A Guia de Informação e Apuração do ICMS referente às operações próprias do estabelecimento e a relativa às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária, deve ser elaborada pela versão 02.01 do programa gerador, em sua atualização mais recente, e entregue exclusivamente pela Internet, através da página da Secretaria de Est |