Publicada no D.O.E. em 31.08.2001
PORTARIA SAAT N.º 027 de29 DE agosto de 2001
Dá nova redação ao inciso III, do artigo 1.º, da Portaria SAAT n.º 17, de 9 de março de 2000. |
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º O inciso III, do artigo 1.º, da Portaria SAAT n.º 017, de 9 de março de 2000, que dispõe sobre padronização e procedimentos pertinentes ao Regime Simplificado do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2001 RODRIGO SILVEIRINHA CORREA Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária. |
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