Publicada no D.O.E. em 31.08.2001

PORTARIA SAAT N.º 027 de29 DE agosto de 2001

Dá nova redação ao inciso III, do 
artigo 1.º, da Portaria SAAT n.º 17, 
de 9 de março de 2000.
   
 
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1.º  O inciso III, do artigo 1.º, da Portaria SAAT n.º 017, de 9 de março de 2000, que dispõe sobre padronização e procedimentos pertinentes ao Regime Simplificado do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.º ..................................................................................................

III - DARJ de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais, se for o caso."

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2001

RODRIGO SILVEIRINHA CORREA

Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária.

 
 
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