O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 2.º, do artigo 250, do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual),

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica aprovado, como parte integrante desta Portaria, o modelo anexo de Carta de Fiança Bancária, de que trata o § 6.º, do artigo 250, do Código Tributário Estadual.

Art. 2.º A repartição fazendária competente extrairá cópia da Carta de Fiança Bancária para inserir no processo administrativo-tributário decorrente da lavratura do auto de infração e remeterá o original, ju