Publicada no D.O.E. em 16.08.2002
PORTARIA SAAT N.º 038 DE14 DE AGOSTO DE 2002
Inclui empresas no Anexo I - D da Resolução SEF n.º 2.861/97. |
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 2.º do art. 23 da Resolução SEF n.º 2.861 de 24/10/1997, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam incluídas no Anexo I - D da Resolução SEF n.º 2.861/97 as empresas relacionadas em anexo, passando os seus estabelecimentos, inscritos como dependentes no Cadastro de Contribuin |