Publicada no D.O.E. em 16.08.2002

PORTARIA SAAT N.º 038 DE14 DE AGOSTO DE 2002

Inclui empresas no Anexo I - D da 
Resolução SEF n.º 2.861/97.
   
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 2.º do art. 23 da Resolução SEF n.º 2.861 de 24/10/1997,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam incluídas no Anexo I - D da Resolução SEF n.º 2.861/97 as empresas relacionadas em anexo, passando os seus estabelecimentos, inscritos como dependentes no Cadastro de Contribuin

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