O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando os incisos I e III, do artigo 9.º, da Resolução n.º 6.420, de 7 de abril de 2002,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam definidas na competência de fiscalização da IFE 99.35 - DITEC, consoante disposto nos incisos I e III, do artigo 9.º,  da Resolução n.º 6.420, de 7 de abril de 2002, as empresas listadas no Anexo Único.

Parágrafo único - A Divisão Técnica - DITEC deverá acompanhar a arrecadação dos contribuintes listados no Anexo Único, monitorando eventuais variações em seus patamares, com o propósito de apurar suas causas.

Art. 2.º O Departamento de Planejamento Fiscal - DPF determinará fiscalizações específicas, mediante determinação superior, independentemente de a empresa estar incluída no Anexo Único mencionado no art. 1°.

Art. 3.º As fiscalizações que envolverem mais de um estabelecimento, principal e dependentes, serão realizadas, simultaneamente, pela unidade de fiscalização responsável pela fiscalização do estabelecimento principal.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 01 de julho de 2002

Subsecretário Adjunto de Administração Tributária

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ANEXO ÚNICO

a que se refere a Portaria nº 034 de 01 de julho de 2002