Publicada no D.O. de 30.12.2015.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
 
 
LEI Nº 7183 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
 
 
     

DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTEREST

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