Publicada no D.O. de 30.10.2013.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
LEI Nº 6567 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
ALTERA A LEI Nº 5.749, DE 14 DE JUN
...
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:
Cadastre-se gratuitamente
ou
Login