Publicada no D.O. de 26.12.2016.
Vide Projeto de Lei nº 2243/2016.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
 
 
LEI Nº 7.504 DE 29 DE DEZEMBRO 2016
 
    ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado

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