Publicada no D.O. de 06.01.2009.
Vide Projeto de Lei nº 1837/2008.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
 
 
LEI Nº 5367 DE 05 DE JANEIRO DE 2009
 
      ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sancion

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