O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a contribuição de melhoria.

(Art. 1º alterado pela Lei nº 1.877/1991 , vigente a partir de 01.11.1991)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

Art. 2º A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA prevista no art. 191, III, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro tem como fato gerador a realização de obras públicas que acarretem benefícios diretos a bens imóveis.