Publicada no D.O. de 20.04.1995.
Vide
Projeto de Lei nº 68/1995
.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
LEI Nº 2.392 DE 18 DE AB
...
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:
Cadastre-se gratuitamente
ou
Login