O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela anexa ao Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, a que se refere o seu art. 107, com as posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 107 DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975.

UFERJ

I - SERVIÇOS GERAIS

1 - Certidão

a) não sujeita a custas, passada a pedido da parte interessada, por página..................................................................................................................0,20

b) de não existência de débito fiscal constituído, por estabelecimento.........................................................................................................0,20

2 - Consulta de Natureza Jurídico-Tributária..............................................0,80

3 - Pedido de Concessão de Regime Especial para emissão e esrituração de Documentos Fiscais..............................................................................................0,60

4 - Cópia fotográfica:

a) até tamanho 13cm x 18cm, cada.............................................................0,20

b) de tamanho maior, cada............................................................................0,40

c) plantas e croquis, cada.............................................................................0,80

5 - Inscrição cadastral do contribuinte, inclusive expedição do respectivo cartão............................................................................................................................0,15

6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição.........................................................................................................................0,20 

7 - Guia de retificação ou de aditamento, do Imposto de Transmissão........................................................................................................0,15

8 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel.............................................................................................................................15,00

9 - Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira........................................................0,40

10 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das Fundações................................................................................................................3,00

11 - Apresentação compulsória de contas pelas Fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público.............................................................................................................................5,00

12 - Apresentação de requerimento das Fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes................................................................................1,50

13 - Exame e aprovação das contas das Fundações.......................................3,00

Nota - Excetuam-se, nas hipóteses dos itens 10 a 13, as Fundações instituídas pelo Poder Público.

II - SERVIÇO DE SEGURANÇA E CENSURA

1 - Carteira de identidade (1ª via)......................................................................0,10

2 - Outras vias da Carteira de Identidade..........................................................0,20

3 - Licença para funcionamento de empresas e organizações particulares de vigilância, de investigações e transportadoras de valores.

Na concessão e renovação anual......................................................................2,00

4 - Processo policial de ação privada:

- inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia............................................................................................................................0,30

5 - Perícia procedida no interesse das partes.................................................2,00

6 - Inscrição para habilitação de motoristas, inclusive exame de vista e psicotécnico, bem como emissão da carteira...............................................................1,00

7 - Renovação da Carteira de Motorista, inclusive exame de vista.....................................................................................................................0,30

8 - Vistoria para funcionamento de escola de aprendizagem de motoristas, por ano..................................................................................................................................3,00

9 - Veículos:

a) vistoria de regulador de velocidade ou de aparelho taxímetro..........................................................................................................................0,15

b) Emplacamento de Veículos..........................................................................0,30

c) Emplacamento fora dos locais próprios, que implique a locomoção de servidor............................................................................................................................2,00

d) remoção de veículo, por infração ou acidente, no perímetro urbano..............................................................................................................................1,00

e) remoção de veículos, por infração ou acidente, fora do perímetro urbano..............................................................................................................................2,00

f) depósito de veículo, por infração, acidente ou abandono, por dia.....................................................................................................................................0,30

g) transferência de propriedade de veículos usados........................................1,00

10 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local...................................................................................................................................2,00

11 - Explosivos:

a) licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras. 2,00

b) licença para uso de explosivos em desmontes e abertura

de túneis, por local e por período inferior a um ano.................................................................................... 1,00

12 - Licença para emprego de produtos químicos.............. 1,00

13 - Fogos de artifício:

a) licença para depósito de fogos de artifício..................... 2,00

b) licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses....................................................................... 1,00

14 - Arma:

a) registro ............................................................................ 0,40

b) licença para porte, por ano............................................. 1,00

c) licença para porte em veículo, por ano.......................... 0,30

d) visto de porte expedido por outro Estado...................... 0,80

e) segundas vias de certificado de registro de arma e de licenças......................................................