Publicado no D.O.E. de 14.06.1982.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
LEI Nº 547 DE 11 DE JUNHO DE 1982
 
      ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos adiante especificados do

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