Publicado no D.O.E. de 01.12.1982.
Vide o Projeto de Lei nº 757/82.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
LEI Nº 615 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982
 
      ADAPTA A LEI ESTADUAL RELATIVA AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA-MORTIS ÀS NOVAS NORMAS PROCESSUAIS BAIXADAS PELA LEI Nº 7019, DE 31-08-82. 
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica retificado o Título IV do

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