Publicado no D.O.E. de 01.12.1982.
Vide o Projeto de Lei nº 757/82.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
LEI Nº 615 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982
 
      ADAPTA A LEI ESTADUAL RELATIVA AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA-MORTIS ÀS NOVAS NORMAS PROCESSUAIS BAIXADAS PELA LEI Nº 7019, DE 31-08-82. 
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica retificado o Título IV do Decreto-Lei nº 5, de 15-03-75, que trata do imposto de transmissão, nos seguintes pontos: 

I - o caput do artigo 83 passa a ter a seguinte redação: 

Art. 83. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos relativos a imóveis. 

II - Os incisos XII e XIII do artigo 84 passa a ter a seguinte redação: 

XII - na herança ou legado, o valor aceito pela Fazenda ou fixado judicial ou administrativamente. 

XIII - na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor aceito pela Fazenda ou fixado judicial ou administrativamente. 

III - O artigo 87 passa a ter a seguinte redação: 

Art. 87. Nas transmissões inter-vivos, a autoridade fazendária poderá lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo, sempre que não concordar com o valor declarado pelo contribuinte.  

§ 1º Nas transmissões causa-mortis quando não houver avaliação judicial homologada em inventário, a autoridade fazendária, ouvida a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, poderá lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo, sempre que não concordar com o valor declarado. 

§ 2º Do lançamento a que se refere este artigo e seu § 1º, será intimado o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao recolhimento do imposto ou impugnar o débito, consoante disposto no Livro Terceiro deste Decreto-Lei. 

IV - O item 2 do § 2º do artigo 89 passa a ter a seguinte redação: 

2) No prazo previsto no inciso III deste artigo, relativamente à diferença que vier a ocorrer entre o valor declarado e o valor venal do bem na data do instrumento de cessão.

V - O § 3º do artigo 89 passa a ter a seguinte redação: 

§ 3º A apresentação do instrumento ao Registro de Imóveis será sempre precedida do pagamento do imposto de transmissão inter-vivos ou causa-mortis, ainda que efetivada antes do término dos prazos referidos. 

VI - Ficam acrescentados ao artigo 89 os parágrafos 5º e 6º com a seguinte redação: 

§ 5º Quando o inventário se processar sob a forma de arrolamento, o imposto causa-mortis será lançado ex-officio ou por declaração do contribuinte nos 30 (trinta) dias subsequentes a ciências da homologação da partilha ou da adjudicação, não podendo ser ultrapassado o prazo máximo de 1 (um) ano após o óbito, para ser efetuado o pagamento. 

§ 6º O imposto referido no parágrafo anterior será pago no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento, sempre antes do registro do formal de partilha ou da carta de adjudicação. 

VII - O inciso do artigo 92 passa a ter a seguinte redação: 

I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto inter-vivos ou causa-mortis, quando não forem prestadas as informações necessárias ao lançamento ou não for pago o tributo, nos prazos legais ou regulamentares. 

VIII - Fica acrescentado ao artigo 93 um parágrafo único, assim redigido:

Parágrafo único - Os serventuários dos registros imóveis que precederem ao registro de formais de partilha e de cartas de adjudicação sem a comprovação do pagamento do imposto de transmissão causa-mortis, responderão solidariamente com o contribuinte pelo tributo devido. 

IX - O § 2º do artigo 99 passa a ter a seguinte redação

Art. 99. ............................................................................................ 

§ 2º Não se fará, em registro público, transcrição, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários, inclusive formais de partilha e cartas de adjudicação, sem que se comprove o prévio pagamento do imposto de transmissão inter-vivos ou causa-mortis ou sua exoneração. 

X - Fica acrescentado ao artigo 100 um inciso IV com a seguinte redação:

IV - dos inventários processados sob a forma de arrolamento, necessariamente antes de expedida a carta de adjudicação ou formal de partilha.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1982.

A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador Ficha Técnica