O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1980, o art. 19, do Decreto-Lei nº 5. de 15.3.75, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 As alíquotas do imposto obedecerão aos seguintes valores:

I - nas operações internas e nas interestaduais: 15% (quinze por cento) em 1980; 15,5% (quinze e meio por cento) em 1981; e 16% (dezesseis por cento) em 1982 e nos exercícios subsequentes; e

II - nas operações de exportação: 13% (treze por cento) em 1980 e nos exercícios subsequentes.

Parágrafo único - Considera-se operação interna:

1 - aquela em que remetente e destinatário da mercadoria estejam situados neste Estado; e

2 - a de entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento.

Art. 2º Os dispositi