Publicado no D.O.E. em 06.01.1993

DECRETO N.º18.476 DE 05 DE JANEIRO DE 1993

Dispõe sobre os Índices provisórios de
Participação dos Municípios no produto
da arrecadação do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços, no exercício
de 1993.		    
 
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