Publicado no D.O.E. em 01.07.1991
Veja o Decreto n.º 25.326/1999
DECRETO N.º 16.671 DE 28 DE JUNHO DE 1991
Institui o Programa Especial de Incentivo e Fortalecimento da Micro e Pequena Empresa Fluminense e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a importância de que se revestem as micro e pequenas empresas para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, D E C R E T A: Art. 1.º Fica criado o Programa Especial de Incentivo e Fortalecimento da Micro e Pequena Empresa Fluminense, objetivando proporcionar condições favoráveis para o surgimento de novas empresas e para a formação e melhoria da capacidade empresarial e profissional de seus trabalhadores. |