Publicado no D.O.E. em 29.07.1993 vigorou até 20.07.1998
Revogado pelo Decreto n.° 24.498/98
Vide Resolução n.° 2.364/93
DECRETO N.º18.857 DE 27 DE JULHO DE 1993
| Regulamenta a autorização para aplicação da alíquota de 12% nas operações previstas no inciso XIV do artigo 7 da Lei n.° 1.423/89. |