Publicado no D.O.E. em 07.02.1990

DECRETO N.º14.387 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1990

Dispõe sobre a fixação dos índices de 
participação dos munípios de Campos 
dos Goytacazes e Cardoso Moreira no 
produto da arrecadação do ICMS, no 
exercício de 1990.
   
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o item IV do art. 142 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a criação do Munícipio de Cardoso Moreira pela Lei n.º 1.577, de 30 de novembro de 1989, desmenbrado do Município de Campos dos Goytacazes; e 

CONSIDERANDO a necessidade de o município de Campos dos Goytacazes ter as condições exigidas para o cumprimento do disposto no inciso III do art. 21 da Lei Complementar Estadual n.º 01, de 17 de dezembro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/75/90, 

DECRETA:

Art. 1.º  Para efeitos de se proceder à escrituração contábil, em separado, da receita e despesa do recém-criado Munícipio de Cardoso Moreira, ficam afixados, para o exercício de 1990, os seguintes índices de participação no produto da arrecadação do ICMS:

I - Município de Campos dos Goytacazes: 1,579

II - Município de Cardoso Moreira:              0,064

Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 1990

W. MOREIRA FRANCO

HEBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA

 
 
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