Publicado no D.O.E. em 07.02.1990
DECRETO N.º14.387 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1990
| Dispõe sobre a fixação dos índices de participação dos munípios de Campos dos Goytacazes e Cardoso Moreira no produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 1990. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o item IV do art. 142 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a criação do Munícipio de Cardoso Moreira pela Lei n.º 1.577, de 30 de novembro de 1989, desmenbrado do Município de Campos dos Goytacazes; e CONSIDERANDO a necessidade de o município de Campos dos Goytacazes ter as condições exigidas para o cumprimento do disposto no inciso III do art. 21 da Lei Complementar Estadual n.º 01, de 17 de dezembro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/75/90, DECRETA: Art. 1.º Para efeitos de se proceder à escrituração contábil, em separado, da receita e despesa do recém-criado Munícipio de Cardoso Moreira, ficam afixados, para o exercício de 1990, os seguintes índices de participação no produto da arrecadação do ICMS: I - Município de Campos dos Goytacazes: 1,579 II - Município de Cardoso Moreira: 0,064 Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 1990 W. MOREIRA FRANCO HEBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA |
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