Publicado no D.O.E. em 07.02.1990

DECRETO N.º14.387 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1990

Dispõe sobre a fixação dos índices de 
participação dos munípios de Campos 
dos Goytacazes e Cardoso Moreira no 
produto da arrecadação do ICMS, no 
exercício de 1990.
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