Publicado no D.O.E. em 19.11.1992
DECRETO N.º 18.037 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992
| Altera o Decreto n.º 16.672, de 28 de junho de 1991, e cria o cadastramento de pequenas e microempresas para participação de licitações na modalidade convite. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos n.os E-01/08072/91, E-01/50048/92 e E-11/0492/92, |