Publicado no D.O.E. em 30.08.1988
DECRETO N.º 11.781 DE 29 DEAGOSTO DE 1988
Dispõe sobre a participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no exercício de 1989.
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: