Publicado no D.O.E. em 24.05.1991

                                                     DECRETO N.º 16.592 DE 23 DE MAIO DE 1991

Revoga o Decreto n.º 15.915, de
20.11.90, e declara a ineficácia de
atos administrativos dele decorrentes
e concessivos de créditos presumidos
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