Publicado no D.O.E. em 20.05.1991

                                                         DECRETO N.º 16.580 DE 17 DE MAIO DE 1991

Dispõe, sobre a fixação dos Índices de 
Participação dos Municípios de Magé e 
Guapimirim e de Nova Iguaçu e Queimados 
no produto da arrecadação do ICMS, no 
exercício de 1991.
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