Publicado no D.O.E. em 10.01.1991

DECRETO N.º16.199 DE 09 DE JANEIRO DE 1991

Ratifica os Convênios ICMS 62/90, 63/90, 64/90,
65/90, 66/90, 67/90, 68/90, 69/90, 70/90, 71/90, 
72/90, 73/90, 74/90, 75/90, 76/90, 77/90, 78/90, 
79/90, 80/90, 81/90, 82/90, 83/90, 84/90, 85/90, 
86/90, 87/90, 88/90, 89/90, 90/90, 91/90, 92/90, 
93/90, 94/90, 95/90, 96/90, 97/90, 98/90, 99/90, 
100/90, 101/90 102/90, 103/90 e Ajustes SINIEF 
05/90 e 06/90.
   
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, 

D E C R E T A :

Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 62/90, 63/90, 64/90, 65/9066/90, 67/90, 68/90, 69/90, 70/90, 71/90, 72/90, 73/90, 74/90, 75/90, 76/90, 77/90, 78/90, 79/90, 80/90, 81/90, 82/90, 83/90, 84/90, 85/90, 86/90, 87/90, 88/90, 89/90, 90/90, 91/90, 92/90, 93/90, 94/90, 95/90, 96/90, 97/90, 98/90, 99/90, 100/90, 101/90, 102/90, 103/90, e Ajustes SINIEF 05/90 e 06/90, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 12 de dezembro de 1990 e publicados nos Diários Oficiais da União de 14 e 18 de dezembro de 1990.

Art. 2.º  A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizativos dependerá de ato específico a ser baixado pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças.

Art. 3.º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 1991

W. MOREIRA FRANCO

HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA

 
 
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