Publicado no D.O.E. em 10.01.1991

DECRETO N.º16.199 DE 09 DE JANEIRO DE 1991

Ratifica os Convênios ICMS 62/90, 63/90, 64/90,
65/90, 66/90, 67/90, 68/90, 69/90, 70/90, 71/90, 
72/90, 73/90, 74/90, 75/90, 76/90, 77/90, 78/90, 
79/90, 80/90, 81/90, 82/90, 83
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