Publicado no D.O.E. em 12.10.1990

DECRETO N.º15.650 DE 10 DE OUTUBRO DE 1990

Dispõe sobre a participação dos Municípios 
no produto da arrecadação do Imposto 
sobre circulação de Mercadorias e Serviços 
- ICMS, no exercício de 1991.

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