D E C R E T A:

Art. 1.º O valor do débito relativo ao ICMS, referente às operações realizadas a partir de novembro deste ano será atualizado com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN fiscal), na forma dos artigos seguintes.

Art. 2.º O débito fiscal poderá ser recolhido pelo seu valor nominal original até o nono dia subseqüente ao de sua apuração ou constatação, que passa a ser considerado, para efeito de atualização monetária, como a data de seu vencimento.

§ 1.º O prazo a que se refere o caput deste artigo será contado a partir do encerramento do período de apuração ou de referência, ou, inexistindo esse período, a partir da data do fato gerador.

§ 2.º Quando o 9.º (nono) dia cair em dia não útil, o recol