Publicado no D.O.E. em 26.12.1994

                                                   DECRETO N.º 21.186 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre os Índices de Participação dos 
Municípios no produto de arrecadação do 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços, no exercício de 1995.		    
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