Publicado no D.O.E. em 26.12.1995
DECRETO N.º 21.927 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
| Dispõe sobre a fiscalização das entidades que menciona e dá outras providências. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que as franquias tributárias, quer s |