Publicado no D.O.E. em 10.01.1997
DECRETO N.º22.918 DE 09 DE JANEIRO DE 1997
Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas condições que menciona. |