Publicado no D.O.E. em 10.01.1997

DECRETO N.º22.918 DE 09 DE JANEIRO DE 1997

Concede prazo especial de pagamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação ICMS, nas condições que menciona.
     
 
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