Publicado no D.O.E. em 12.02.1998

DECRETO N.º24.042 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1998

Altera e acrescenta dispositivos
do Decreto n.º 2.473, de 06 de
março de 1979.		      
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Art. 4º, da Lei n.º 2.879 de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1.º Fica acrescido ao artigo 12 do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979, o seguinte parágrafo 3º:

Art. 12 .................................................................................................................................

§ 3.º Quando for o caso, o comprovante de recolhimento das taxas a que se referem os itens 11, 12 e 13 do inciso III do Art. 107 do Decreto n.º 5/75, com as alterações inseridas pela

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