O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO de JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que consta dos Processos de números:
E-04/014.985/98
E-04/518.235/98
E-04/014.999/98
E-04/507.833/98
E-04/015.006/98 | E-04/629.275/98
E-04/629.529/98
E-04/015.004/98
E-04/449.316/98
E-04/572.650/98 | E-04/669.414/98
E-04/014.783/98
E-04/387.189/98
E-04/001.914/98
E-04/015.000/98 | E-04/714.660/98
E-04/682.757/98
E-04/697.107/98
E-04/015.032/98
E-04/417.440/98 | DECRETA: Art. 1.º Os índices definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1999, calculados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63/90, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto. Parágrafo único: Os índices de valor adicionado dos Municípios, apurados em conformidade com o que determina a citada Lei Complementar Federal n.º 63/90, são os arrolados no Anexo II deste Decreto. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1999. . Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1998 MARCELLO ALENCAR . * Republicado no D.O.E. de 14.12.98 por incorreção no original
.ANEXO I ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 1999 | CÓD. | MUNICÍPIOS | IPM 99 | 01
02
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86
87
88
89
90
91 | ANGRA DOS REIS
ARARUAMA
BARRA DO PIRAI
BARRA MANSA
BOM JARDIM
BOM JESUS DO ITABAPOANA
CABO FRIO
CACHOEIRAS DE MACACU
CAMBUCI
CAMPOS DOS GOYTACAZES
CANTAGALO
CARMO
CASIMIRO DE ABREU
CONCEIÇÃO DE MACABU
CORDEIRO
DUAS BARRAS
DUQUE DE CAXIAS
ENG. PAULO DE FRONTIN
ITABORAI
ITAGUAI
ITAOCARA
ITAPERUNA
LAJE DO MURIAÉ
MACAÉ
MAGÉ
MANGARATIBA
MARICÁ
MENDES
MIGUEL PEREIRA
MIRACEMA
NATIVIDADE
NILÓPOLIS
NITERÓI
NOVA FRIBURGO
NOVA IGUAÇU
PARACAMBI
PARAÍBA DO SUL
PARATI
PETRÓPOLIS
PIRAI
PORCIUNCULA
RESENDE
RIO BONITO
RIO CLARO
RIO DAS FLORES
SANTA MARIA MADALENA
SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA
SÃO FIDÉLIS
SÃO GONÇALO
SÃO JOÃO DA BARRA
SÃO JOÃO DE MERITI
SÃO PEDRO DA ALDEIA
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
SAPUCAIA
SAQUAREMA
SILVA JARDIM
SUMIDOURO
TERESÓPOLIS
TRAJANO DE MORAIS
TRÊS RIOS
VALENÇA
VASSOURAS
VOLTA REDONDA
RIO DE JANEIRO
ARRAIAL DO CABO
ITALVA
PATY DO ALFERES
S. JOSÉ VALE DO RIO PRETO
ITATIAIA
QUISSAMÃ
CARDOSO MOREIRA
BELFORD ROXO
GUAPIMIRIM
QUEIMADOS
QUATIS
VARRE-SAI
JAPERI
COM. LEVY GASPARIAN
RIO DAS OSTRAS
APERIBÉ
AREAL
S. FRANCISCO DO ITABAPOANA
IGUABA GRANDE
PINHEIRAL
CARAPEBUS
SEROPÉDICA
PORTO REAL
SÃO JOSÉ DO UBÁ
TANGUÁ
MACUCO
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS TOTAL: | 2,530
0,382
0,497
1,396
0,285
0,302
0,976
0,369
0,245
2,775
0,643
0,340
0,447
0,236
0,208
0,240
7,083
0,212
0,564
0,746
0,246
0,582
0,187
1,424
0,550
0,270
0,307
0,212
0,234
0,227
0,222
0,407
2,165
1,131
2,191
0,247
0,306
0,288
1,623
0,930
0,210
1,410
0,315
0,294
0,210
0,332
0,329
0,343
2,431
0,366
1,132
0,281
0,241
0,268
0,259
0,305
0,271
0,651
0,296
0,451
0,467
0,287
4,663
41,179
0,228
0,216
0,234
0,245
0,488
0,669
0,248
1,282
0,310
0,704
0,196
0,184
0,232
0,212
0,422
0,183
0,231
0,433
0,199
0,200
0,290
0,286
0,225
0,191
0,241
0,194
0,230
100,000 | |