Publicado no D.O.E. em 04.03.1998
DECRETO N.º24.100 DE 03 DE MARÇO DE 1998
| Ratifica os Convênios ICMS 101/97 a 132/97 e 134/97 a 137/97, os Ajustes SINIEF 06/97 a 11/97 e o Protocolo ICMS 32/97. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/001768/97, DECRETA: Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 101/97, 102/97, 103/97, 104/97, 105/97, 106/97, 107/97, 108/97, 109/97, 110/97, 111/97, 112/97, 113/97, 114/97, 115/97, 116/97, 117/97, 118/97, 119/97, 120/97, 121/97, 122/97, 123/97, 124/97, 125/97, 126/97, 127/97, 128/97, 129/97, 130/97, 131/97, 132/97 e 134/97, 135/97, 136/97 e 137/97, os Ajustes SINIEF 06/97, 07/97, 08/97, 09/97, 10/97 e 11/97 e o Protocolo ICMS 32/97, celebrados no Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 1997 e publicados no D.O.U., em 18 de dezembro de 1997. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 03 de março de 1998 MARCELLO ALENCAR |
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