Publicado no D.O.E. em 03.05.1994

                                                   DECRETO N.º 19.900 DE 02 DE MAIO DE 1994

Dá nova redação ao artigo 124, do Regulamento 
do Processo Administrativo-Tributário, aprovado 
pelo Decreto n.º 2.473, de 06.03.79.		    
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