Publicado no D.O.E. em 15.01.1999
DECRETO N.º25.181 DE 14 DE JANEIRO DE 1999
| Dispõe sobre os Códigos Numéricos dos Processos Administrativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o Decreto n.º 25.162, de 10 de janeiro de 1999, que estabeleceu a nova estrutura do Poder Executivo, DECRETA: Art. 1.º Ficam atribuídos às Secretarias de Estado, à Procuradoria Geral do Estado, e à Defensoria Pública Geral do Estado, os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais, na forma definida no Anexo ao presente Decreto. Art. 2.º Os Secretários de Estado atribuirão. mediante Resolução, a série numérica dos órgãos componentes de suas respectivas estruturas. Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as dispo |